AREsp 2531339 - DECISAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão regional confirmou que a bula do medicamento informa os efeitos adversos alegados, o que demonstra cumprimento do dever de informação do fornecedor (arts. 4º, IV, e 6º, III, CDC) e afasta a configuração do ilícito por ausência de prova do nexo causal. Rever tais conclusões demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, impõe-se rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: Patrícia Merlim de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Embargo De Declaração) / Decisão Denegatória Ao Agravo; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indemnização Por Danos Morais E Materiais, Produto Defeituoso, Dever De Informação (bula De Medicamento), Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indemnização Por Danos Morais E Materiais Produto Defeituoso Dever De Informação (bula De Medicamento) Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

Patrícia Merlim de Oliveira

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Embargo De Declaração) / Decisão Denegatória Ao Agravo; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 adequação da informação prestada na bula do medicamento
  3. 3 existência de nexo causal entre uso do medicamento e danos alegados

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão regional confirmou que a bula do medicamento informa os efeitos adversos alegados, o que demonstra cumprimento do dever de informação do fornecedor (arts. 4º, IV, e 6º, III, CDC) e afasta a configuração do ilícito por ausência de prova do nexo causal. Rever tais conclusões demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, impõe-se rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.