AREsp 2598798 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices relativos à incidência da Súmula 7 do STJ, não refutando assim todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).
- Parties
- Agravante: DOROTI CHEROSA; Agravado: AMICO SAÚDE LTDA; Agravado: RODRIGO LUIZ VETORAZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
DOROTI CHEROSA
Agravante
AMICO SAÚDE LTDA
Agravado
RODRIGO LUIZ VETORAZI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
- 3 existência de prova pericial e ausência de demonstração de nexo causal que afaste erro médico nos autos do processo originário
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices relativos à incidência da Súmula 7 do STJ, não refutando assim todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (art. 932, III, CPC).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC)
- Majorar em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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