AREsp 2503699 - DECISAO

AREsp 2503699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a ré excedeu os limites da liberdade de imprensa e praticou ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais nos termos dos arts. 186 e 187 do CC; o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas sobre a Lei 13.188/2015 não foram aptas a infirmar o acórdão recorrido e padecem de óbice por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso especial não merece provimento; por fim, majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO IGUAÇU S.A.; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a condenação por danos morais e majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direito De Resposta (lei 13.188/2015), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Comunicação Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Direito De Resposta (lei 13.188/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RADIO E TELEVISAO IGUAÇU S.A.

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a veiculação da reportagem extrapolou os limites da liberdade de imprensa e configurou ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade e requisitos da Lei nº 13.188/2015 (direito de resposta) e prazo decadencial
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade do recurso especial (súmulas do STF/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a ré excedeu os limites da liberdade de imprensa e praticou ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais nos termos dos arts. 186 e 187 do CC; o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas sobre a Lei 13.188/2015 não foram aptas a infirmar o acórdão recorrido e padecem de óbice por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso especial não merece provimento; por fim, majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a condenação por danos morais e majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.