AREsp 2610800 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência e grau da culpa concorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; com fulcro no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 1% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: IZADORA CAPIOTTI OBINO; Agravante: MULTIMIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IZADORA CAPIOTTI OBINO

Agravante

MULTIMIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de culpa concorrente entre vítimas em fraude por terceiro
  2. 2 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência e grau da culpa concorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; com fulcro no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 1% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem.