AREsp 2605383 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou violação de dispositivo de lei federal sobre o valor da indenização, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão de que houve prestação de serviço precária e ilicitude demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade objetiva com base no laudo do Corpo de Bombeiros e manteve a condenação.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor/concessionária de serviços públicos
  3. 3 nexo de causalidade entre prestação de serviço precária e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou violação de dispositivo de lei federal sobre o valor da indenização, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão de que houve prestação de serviço precária e ilicitude demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade objetiva com base no laudo do Corpo de Bombeiros e manteve a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se