REsp 1951308 - DECISAO

REsp 1951308 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do consórcio, verificando se o ato constitutivo ou instrumento contratual contém cláusula expressa de solidariedade; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal ad quem.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva Do Consórcio Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio e possibilidade de responsabilidade solidária (art. 28, § 3º do CDC; art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/1976; art. 75, IX do CPC)
  3. 3 reexame da existência de cláusula de solidariedade no ato constitutivo do consórcio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do consórcio, verificando se o ato constitutivo ou instrumento contratual contém cláusula expressa de solidariedade; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal ad quem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que examine a responsabilidade do consórcio à luz do entendimento do STJ e verifique a existência de eventual cláusula expressa de solidariedade.
  • Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial.