AREsp 1957720 - DECISAO

AREsp 1957720 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatou responsabilidade da tabeliã de forma objetiva pelo ato praticado antes da alteração legislativa (incidência do princípio tempus regis actum), identificou negligência no reconhecimento de firma por semelhança, aplicou a Súmula 284/STF quanto à aplicabilidade do CDC, considerou o quantum do dano moral adequado e afirmou que eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, reafirmou-se a orientação do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO; 1ª Ré: Apsa; 2ª Ré: Tabeliã do 15º Ofício de Notas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Legitimidade Passiva Juros De Mora +2 more

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Parties

FERNANDA DE FREITAS LEITÃO

Agravante

Apsa

1ª Ré

Tabeliã do 15º Ofício de Notas

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao reconhecimento da firma por semelhança
  2. 2 inaplicabilidade do CDC aos serviços notariais
  3. 3 responsabilidade objetiva dos notários por atos praticados antes da Lei 13.286/2016

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatou responsabilidade da tabeliã de forma objetiva pelo ato praticado antes da alteração legislativa (incidência do princípio tempus regis actum), identificou negligência no reconhecimento de firma por semelhança, aplicou a Súmula 284/STF quanto à aplicabilidade do CDC, considerou o quantum do dano moral adequado e afirmou que eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, reafirmou-se a orientação do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.