REsp 2121505 - DECISAO

REsp 2121505 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais, tendo-se considerado que a contratação foi fraudulenta e os descontos ilegais em benefício previdenciário configuraram ofensa aos direitos da personalidade, ensejando indenização de R$5.000,00; aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ que reconhecem a responsabilidade objetiva do banco em casos de fortuito interno e fraude praticada por terceiros, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum, e determinou-se a inversão da sucumbência com condenação do banco ao pagamento das custas, despesas processuais e...

Parties
Recorrente: OFELIA FECCHIO; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância quanto aos danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Fortuito Interno, Súmula 479/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

OFELIA FECCHIO

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno e fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 quantificação da indenização por dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais, tendo-se considerado que a contratação foi fraudulenta e os descontos ilegais em benefício previdenciário configuraram ofensa aos direitos da personalidade, ensejando indenização de R$5.000,00; aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ que reconhecem a responsabilidade objetiva do banco em casos de fortuito interno e fraude praticada por terceiros, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum, e determinou-se a inversão da sucumbência com condenação do banco ao pagamento das custas, despesas processuais e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância quanto aos danos morais.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
  • Condenar o banco ao pagamento das custas e despesas processuais.