AREsp 2499887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dano moral e material e à alegada recusa de atendimento, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não logrou demonstrar argumento apto a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 qualificação de defeito na prestação de serviços nos termos do CDC (art. 14, §3º, I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dano moral e material e à alegada recusa de atendimento, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não logrou demonstrar argumento apto a afastar tal óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno