AREsp 2596957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal (Resolução ANEEL) e porque o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal (óbcite da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Força Maior E Caso Fortuito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório (energia) Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Força Maior E Caso Fortuito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade e ilicitude)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANEEL 414/2010, art. 140, como excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)
  3. 3 Ônus da prova e art. 373 do CPC (nexo de causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal (Resolução ANEEL) e porque o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal (óbcite da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem