AREsp 2584619 - DECISAO

AREsp 2584619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na análise de que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC) e que a modificação da conclusão sobre danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTA ALVES DE GOES; Agravada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA ALVES DE GOES

Agravante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise de que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC) e que a modificação da conclusão sobre danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.