AREsp 2566323 - DECISAO

AREsp 2566323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, ou seja, não afastou a necessidade de reexame de prova, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA VIEIRA; Agravada: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honra Objetiva, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA

Agravante

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se há necessidade de reexame de prova para a solução da controvérsia
  3. 3 comprovação de dano moral e preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, ou seja, não afastou a necessidade de reexame de prova, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.