AREsp 2550062 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o juiz singular devidamente apreciou as provas constantes dos autos e, diante da gritante semelhança das assinaturas e das demais provas, podia dispensar a perícia grafotécnica como desnecessária ou protelatória, sendo incabível no recurso especial o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais na origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCICLEIDE GOMES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Grafotécnica Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LUCICLEIDE GOMES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa e ofensa ao art. 330, I, do CPC
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, diante do óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz singular devidamente apreciou as provas constantes dos autos e, diante da gritante semelhança das assinaturas e das demais provas, podia dispensar a perícia grafotécnica como desnecessária ou protelatória, sendo incabível no recurso especial o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais na origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.