AREsp 2499458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: THAIS SANTOS DE SANTANA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAIS SANTOS DE SANTANA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da instituição financeira em face de fraude por terceiro e teoria do risco do fornecedor (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.