REsp 2123167 - DECISAO

REsp 2123167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais, periciais e testemunhais), o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou suficientemente suas conclusões quanto à autoria do ilícito, à distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) e à inexistência de omissão, sendo parte das razões não impugnadas de forma específica, atraindo a Súmula nº 283 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: SEME RAAD; Recorrida: Concorde Administração de Bens Ltda.; Autor: Faissal Assad Raad; Terceiro: Arpec Construções Civis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Emissão De Notas Fiscais Indevidas
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Emissão De Notas Fiscais Indevidas

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Parties

SEME RAAD

Recorrente

Concorde Administração de Bens Ltda.

Recorrida

Faissal Assad Raad

Autor

Arpec Construções Civis Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 falta de fundamentação da sentença (arts. 11 e 489, §1º, CPC)
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais, periciais e testemunhais), o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou suficientemente suas conclusões quanto à autoria do ilícito, à distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) e à inexistência de omissão, sendo parte das razões não impugnadas de forma específica, atraindo a Súmula nº 283 do STF por analogia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não Conheço do recurso especial
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, NCPC