AREsp 2599210 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA; Autor: ANTONIO ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Furto Em Estacionamento, Ônus Da Prova, Súmula 130 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Furto Em Estacionamento Ônus Da Prova Súmula 130 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

ANTONIO ROSA NETO

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.