AREsp 2597645 - DECISAO

AREsp 2597645 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não se pode reconhecer, de forma automática, a responsabilidade solidária da corretora apenas por ter intermediado o negócio; a solidariedade exige elementos fáticos concretos (falha na prestação do serviço, participação na cadeia de fornecimento ou vínculo econômico) e, por isso, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme esses critérios.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Corretagem Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Corretagem Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a responsabilidade da corretora é presumida por ter intermediado o negócio ou depende de comprovação de elementos fáticos

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não se pode reconhecer, de forma automática, a responsabilidade solidária da corretora apenas por ter intermediado o negócio; a solidariedade exige elementos fáticos concretos (falha na prestação do serviço, participação na cadeia de fornecimento ou vínculo econômico) e, por isso, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme esses critérios.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 825-832 e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ