AREsp 2568421 - DECISAO

AREsp 2568421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a solução de mérito adotada no tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente pelos atos de sua preposta, à desconstituição do contrato, ao ressarcimento dos valores pagos e ao quantum indenizatório, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Contratual, Rescisão Contratual, Dano Moral, Dano Material, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Desvio Produtivo
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da empresa por atos de sua preposta (art. 932, III, CC)
  2. 2 Desconstituição de relação jurídica por dolo/falsificação de assinatura
  3. 3 Indenização por danos materiais e morais decorrentes de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a solução de mérito adotada no tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente pelos atos de sua preposta, à desconstituição do contrato, ao ressarcimento dos valores pagos e ao quantum indenizatório, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial