REsp 1860301 - ACORDAO

REsp 1860301 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a corrigir (art. 1.022 CPC), a inclusão da ANATEL no polo passivo é indevida quando a relação controvertida é contratual entre concessionária e consumidores, a análise da presença dos requisitos da responsabilidade civil e do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Ministério Público possui legitimidade ad causam ficando afastada a tese de isenção de custas para o réu sob o art. 18 da Lei 7.347/85.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré/agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva Da ANATEL, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Danos Morais (quantum), Legitimidade Ad Causam Do Ministério Público, Isenção De Custas (art. 18 Lei 7.347/85), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Da ANATEL Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Danos Morais (quantum) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Telefônica Brasil S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da ANATEL em demandas entre concessionária e consumidores
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e mérito fático em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a corrigir (art. 1.022 CPC), a inclusão da ANATEL no polo passivo é indevida quando a relação controvertida é contratual entre concessionária e consumidores, a análise da presença dos requisitos da responsabilidade civil e do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Ministério Público possui legitimidade ad causam ficando afastada a tese de isenção de custas para o réu sob o art. 18 da Lei 7.347/85.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno