AREsp 2522339 - DECISAO

AREsp 2522339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o quantum indenizatório de R$50.000,00, fixado pelas instâncias ordinárias, não se mostra exorbitante nem irrisório, sendo mantido; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: Q. G. O. LTDA. (QGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Q. G. O. LTDA. (QGO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por produto/serviço odontológico
  2. 2 incidência de responsabilidade objetiva ou culpa de profissional liberal
  3. 3 culpa exclusiva da vítima vs responsabilidade do fornecedor/profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o quantum indenizatório de R$50.000,00, fixado pelas instâncias ordinárias, não se mostra exorbitante nem irrisório, sendo mantido; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Q. G. O. LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Q. G. O. LTDA.