AREsp 2619263 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas federais indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC após oposição de embargos de declaração, o que impede o exame da tese de afronta aos dispositivos do Código Civil e do CDC alegados no recurso.

Parties
Recorrente: JOSE DEUSIMAR RODRIGUES JUNIOR (JOSE DEUSIMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Financiamento Imobiliário, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Financiamento Imobiliário +4 more

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Parties

JOSE DEUSIMAR RODRIGUES JUNIOR (JOSE DEUSIMAR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias federais indicadas no recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por atraso na liberação de crédito de financiamento imobiliário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas federais indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC após oposição de embargos de declaração, o que impede o exame da tese de afronta aos dispositivos do Código Civil e do CDC alegados no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.