AREsp 2577936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as provas nos autos não demonstraram omissão culposa do poder público na prestação do serviço de saúde diante da sobrecarga pandêmica, de sorte que o autor não se desvinculou do ônus probatório (art. 373, I, CPC/2015) e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO MODOLO VIEIRA; Recorrida/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão Do Estado, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão Do Estado Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

BRUNO MODOLO VIEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022, par. único, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade civil do ente público por omissão na prestação de serviços de saúde
  3. 3 ônus da prova e art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as provas nos autos não demonstraram omissão culposa do poder público na prestação do serviço de saúde diante da sobrecarga pandêmica, de sorte que o autor não se desvinculou do ônus probatório (art. 373, I, CPC/2015) e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se