AREsp 2559709 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que a negativação foi ilegal por se tratar de serviço não contratado, e o laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas não foram produzidas pela autora; assim, a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I CPC) e o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II CPC). Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a condenação por danos morais.

Parties
Autora: OLGA REGINA SANTA IZABEL DOS SANTOS RIBEIRO; Réu: Plano de saúde (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Negativação Em Cadastros De Crédito, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Negativação Em Cadastros De Crédito Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova +3 more

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Parties

OLGA REGINA SANTA IZABEL DOS SANTOS RIBEIRO

Autora

Plano de saúde (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por negativação decorrente de serviço não contratado
  3. 3 prova de regularidade da contratação pelo réu (ônus da prova, art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a negativação foi ilegal por se tratar de serviço não contratado, e o laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas não foram produzidas pela autora; assim, a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I CPC) e o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II CPC). Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a condenação por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se