AREsp 2665083 - DECISAO

AREsp 2665083 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as questões levantadas foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e os genitores da vítima possuem legitimidade para pleitear indenização por dano moral reflexo, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ordem De Vocação Hereditária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ordem De Vocação Hereditária +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 267, VI; 489, § 1º, IV; 1.022, I e II do CPC/2015 e aos arts. 944, parágrafo único e 1.829 do CC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade ativa em razão da ordem de vocação hereditária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões levantadas foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e os genitores da vítima possuem legitimidade para pleitear indenização por dano moral reflexo, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.