AREsp 1588691 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, a, do CPC em razão da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso de ação regressiva de seguradora sub-rogada em face de transportadora aérea de carga, justificando assim a remessa ao STF.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Convenções De Varsóvia E De Montreal, Repercussão Geral (tema 210), Direito De Regresso, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Transporte Aéreo Direito Internacional Responsabilidade Civil Convenções De Varsóvia E De Montreal Repercussão Geral (tema 210) Direito De Regresso Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ITAÚ UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga e à ação regressiva de seguradora sub-rogada
  2. 2 Prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 178 da CF
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral do STF em casos de transporte de mercadorias

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, a, do CPC em razão da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso de ação regressiva de seguradora sub-rogada em face de transportadora aérea de carga, justificando assim a remessa ao STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se