EAREsp 2282570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou das matérias apontadas como omissas (indicação de dispositivos legais e aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão a suprir; embargos não são meio adequado para reexame ou obtenção de efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: CMS Construtora S.A.; Embargante/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Indenização, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Indenização Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

CMS Construtora S.A.

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Embargante/recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou das matérias apontadas como omissas (indicação de dispositivos legais e aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão a suprir; embargos não são meio adequado para reexame ou obtenção de efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo INCRA
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC