AREsp 2532436 - DECISAO

AREsp 2532436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por persistirem óbices de admissibilidade e por envolver questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito originário, o Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade do Município por descontar em folha sem repassar os valores à instituição financeira, havendo nexo causal com as cobranças indevidas, razão pela qual o dano moral e o quantum fixado (R$4.000,00) foram mantidos.

Parties
Agravante: Município; Recorrida: Autora/Recorrida; Instituição Financeira/terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 responsabilidade por descontos em folha sem repasse à instituição financeira
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão do Município e cobranças/inscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por persistirem óbices de admissibilidade e por envolver questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito originário, o Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade do Município por descontar em folha sem repassar os valores à instituição financeira, havendo nexo causal com as cobranças indevidas, razão pela qual o dano moral e o quantum fixado (R$4.000,00) foram mantidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados na decisão (majoração dos honorários conforme critério indicado)
  • Publique-se