AREsp 2653890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de contradição configuradora de embargo de declaração conforme art. 1.022 CPC; a pretensão de reforma da decisão de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a responsabilidade reconhecida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Requerida: Energisa Mato Grosso; Autores: demandantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Energisa Mato Grosso

Requerida

demandantes/autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC (alegada contradição no acórdão)
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade civil da concessionária Rota do Oeste
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de contradição configuradora de embargo de declaração conforme art. 1.022 CPC; a pretensão de reforma da decisão de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a responsabilidade reconhecida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial