REsp 1850917 - DECISAO

REsp 1850917 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a anulação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por invocação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, com remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação dos Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção, por se tratar de ação individual de reparação de danos decorrente da construção de usina hidrelétrica ajuizada contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, cuja competência é da Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática às fls. 342-344 tornada sem efeito; remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Competência Da Segunda Seção, Súmulas 7/stj E 284/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Competência Da Segunda Seção Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 prazo prescricional para ação de indenização contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a anulação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por invocação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, com remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação dos Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção, por se tratar de ação individual de reparação de danos decorrente da construção de usina hidrelétrica ajuizada contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, cuja competência é da Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática às fls. 342-344 tornada sem efeito; remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 342-344, e-STJ
  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação dos Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção