AREsp 2615630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de propaganda enganosa e de danos morais exigiria reexame das provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado referia-se a julgados do mesmo Tribunal, óbice pela Súmula 13/STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA ROSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Propaganda Enganosa, Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA ROSA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de propaganda enganosa
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de propaganda enganosa e de danos morais exigiria reexame das provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado referia-se a julgados do mesmo Tribunal, óbice pela Súmula 13/STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.