EAREsp 2635638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos inatacados suficientes para mantê‑lo (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve decisão surpresa, pois a matéria sobre a regularidade das contratações foi devolvida ao Tribunal e o deslinde decorreu do exame dos fatos e documentos (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Prova Documental, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Decisão Surpresa, Súmulas E Precedentes
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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 107 do CC
  2. 2 violação ao art. 10 do CPC (vedação de decisão surpresa)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos inatacados suficientes para mantê‑lo (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve decisão surpresa, pois a matéria sobre a regularidade das contratações foi devolvida ao Tribunal e o deslinde decorreu do exame dos fatos e documentos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.