REsp 2129443 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em cláusula contratual e em precedentes desta Corte, a responsabilidade solidária do consórcio; não foi demonstrada a omissão imputada ao acórdão; e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 não admite reexame nesta via em razão da Súmula 7 e da Súmula 568 do STJ.

Parties: Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Consórcio, Solidariedade, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Personalidade Judiciária, Súmula 7, Súmula 568, Súmula 284, Súmula 83

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Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de solidariedade entre consorciadas e responsabilidade do consórcio
2 responsabilidade objetiva do transportador e teoria do risco do empreendimento
3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.