AREsp 2584668 - DECISAO

AREsp 2584668 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo prova dos danos e do nexo de causalidade, o que torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para dar parcial provimento a fim de afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Teoria Do Risco Integral, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Teoria Do Risco Integral Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto às especificidades para fixação da indenização
  2. 2 Comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (dano e nexo de causalidade)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, havendo prova dos danos e do nexo de causalidade, o que torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para dar parcial provimento a fim de afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.