REsp 2111157 - DECISAO

REsp 2111157 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por inadmissibilidade: a impugnação do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' estava prejudicada por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal), e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRENE LOPES DA SILVA; Recorrente: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Erro De Diagnóstico, Negligência Médica, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

IRENE LOPES DA SILVA

Recorrente

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por inadmissibilidade: a impugnação do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' estava prejudicada por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal), e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.