AREsp 2165564 - DECISAO

AREsp 2165564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art.37, §6º CF e art.14 do CDC, equiparou as vítimas como consumidores (art.17 CDC), reconheceu culpa concorrente e manteve a fixação das indenizações e da pensão nos termos do acórdão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAPETININGA; Apelante: J.G. MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA; Apelante/parte Autora: GISLEIDE; Apelante/parte Autora: LETÍCIA; Agente Público (réu; Processo Extinto Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam): BRUNO DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Material, Pensão Mensal, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Equiparação De Consumidores (art. 17 Cdc)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Agravante

J.G. MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA

Apelante

GISLEIDE

Apelante/parte Autora

LETÍCIA

Apelante/parte Autora

BRUNO DIAS SOARES

Agente Público (réu; Processo Extinto Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.17 do CDC às vítimas por equiparação (bystander)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município (art.37, §6º CF e art.14 CDC)
  3. 3 efeito da culpa concorrente sobre a obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art.37, §6º CF e art.14 do CDC, equiparou as vítimas como consumidores (art.17 CDC), reconheceu culpa concorrente e manteve a fixação das indenizações e da pensão nos termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.