REsp 2131347 - DECISAO

REsp 2131347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de relação de consumo e da inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos fatos, reconheceu a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva do réu/Estado nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Andreia Maria Carvalho Garcia; Autor: Claudio Sebastião Isaias Garcia; Réu: Hospital Regional do Litoral; Réu: Joel Stival
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Aprovada Por Óbice De Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Serviço Público De Saúde, Aplicabilidade Do CDC Ao SUS, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Andreia Maria Carvalho Garcia

Autor

Claudio Sebastião Isaias Garcia

Autor

Hospital Regional do Litoral

Réu

Joel Stival

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Aprovada Por Óbice De Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a serviços médicos/hospitalares custeados pelo SUS
  2. 2 Caracterização da relação de consumo entre paciente e hospital público
  3. 3 Inversão do ônus da prova e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de relação de consumo e da inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos fatos, reconheceu a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva do réu/Estado nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.