AREsp 2639985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de alegação insuscetível de recurso especial quando fundada em ato normativo secundário, por haver óbice da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão exigiria reexame de provas, e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: GARCIA MAIS FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Sustentação Oral Julgamento Virtual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GARCIA MAIS FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade por ausência de oportunidade de sustentação oral quando novos julgadores votam em momento diverso
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de resolução interna
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de alegação insuscetível de recurso especial quando fundada em ato normativo secundário, por haver óbice da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão exigiria reexame de provas, e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.