AREsp 2656651 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas; as conclusões de que a administradora de cartão aprovou cadastros e assumiu o risco do crédito estão lastreadas em prova nos autos e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se honorários em 10% nos termos legais.

Parties
Agravante: BOLT CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Afiliação De Cartão De Crédito, Boa Fé, Omissão Do Julgado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

BOLT CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a fato impeditivo decorrente de vício no consentimento dos consumidores (art. 489, §1º, III e IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil) pela não informação aos consumidores de contratação de cartão de crédito
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas; as conclusões de que a administradora de cartão aprovou cadastros e assumiu o risco do crédito estão lastreadas em prova nos autos e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se honorários em 10% nos termos legais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.