AREsp 2599715 - DECISAO

AREsp 2599715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prévio enfrentamento, no acórdão recorrido, da tese de ilegitimidade passiva, faltando prequestionamento das normas indicadas, de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Recorrido: Autor (avô do falecido); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Do Poder Público, Dano Moral, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Do Poder Público Dano Moral Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Autor (avô do falecido)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração não supridos)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 337, VII, 373 e 485, V, do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 43, 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prévio enfrentamento, no acórdão recorrido, da tese de ilegitimidade passiva, faltando prequestionamento das normas indicadas, de modo que não se verificam as hipóteses de cabimento do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.