AREsp 2449422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (responsabilidade, distribuição do ônus da prova, culpa exclusiva da vítima e revisão do quantum) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, na essência, o entendimento de que incide responsabilidade objetiva da concessionária e que o quantum não é irrisório ou exorbitante; majoraram-se honorários recursais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 844 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (responsabilidade, distribuição do ônus da prova, culpa exclusiva da vítima e revisão do quantum) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, na essência, o entendimento de que incide responsabilidade objetiva da concessionária e que o quantum não é irrisório ou exorbitante; majoraram-se honorários recursais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.