AREsp 2604049 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento decisório central do acórdão de origem — que reconheceu que não compete às juntas comerciais a constatação de fraude e que a ré não participou da fraude — e porque a revisão sobre responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos sobre vícios processuais eram genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento.

Parties
Autor: Jadilson Leite da Silva; Ré: Junta Comercial do Estado de São Paulo; Réu (extinta Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva): Estado de São Paulo; Reconvinte/recorrente: Silvânia Lima Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Registro Empresarial, Junta Comercial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

Jadilson Leite da Silva

Autor

Junta Comercial do Estado de São Paulo

Ré

Estado de São Paulo

Réu (extinta Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva)

Silvânia Lima Carvalho

Reconvinte/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se as juntas comerciais são responsáveis por fraudes na abertura de empresas
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil do órgão público por registro empresarial fraudulento
  3. 3 admissibilidade dos recursos especiais em face da ausência de impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento decisório central do acórdão de origem — que reconheceu que não compete às juntas comerciais a constatação de fraude e que a ré não participou da fraude — e porque a revisão sobre responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos sobre vícios processuais eram genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.