AREsp 2439160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou hipótese de culpa exclusiva de terceiro e aplicação da teoria do corpo neutro, demandando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados como violados pelo recorrente.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Corpo Neutro, Culpa Exclusiva De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Teoria Do Corpo Neutro Culpa Exclusiva De Terceiro Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MAURÍCIO RUIZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em acidente de trânsito
  2. 2 responsabilidade civil quando há culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou hipótese de culpa exclusiva de terceiro e aplicação da teoria do corpo neutro, demandando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados como violados pelo recorrente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.