REsp 2143177 - DECISAO

REsp 2143177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados nem articulou corretamente a alegada divergência jurisprudencial, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que reconheceu a oferta vinculante e o dano moral em face da recusa de cumprimento.

Parties
Apelada: ALINE CORRÊA DA SILVA; Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde Odontológico, Carência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Odontológico Carência Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALINE CORRÊA DA SILVA

Apelada

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve responsabilidade civil e dever de indenizar por recusa de inclusão de beneficiários em plano odontológico
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 do CDC à oferta vinculante
  3. 3 se o caso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados nem articulou corretamente a alegada divergência jurisprudencial, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que reconheceu a oferta vinculante e o dano moral em face da recusa de cumprimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoaro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.