AREsp 2614250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais indicaram genericamente dispositivos supostamente violados, sem demonstrar de que modo foram ofendidos (falta de prequestionamento), e porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agressão foi fortuita externa, inexistindo nexo de causalidade; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Ré: CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

autor

Autor

CPTM

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a agressão no interior da estação configura fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade do transportador
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais indicaram genericamente dispositivos supostamente violados, sem demonstrar de que modo foram ofendidos (falta de prequestionamento), e porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agressão foi fortuita externa, inexistindo nexo de causalidade; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente.