AREsp 2540946 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação sobre a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionada nem debatida pelo Tribunal de origem, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INNOVAA; Corréu: Tarquínio; Corréu: Pedro; Contratante: Irmandade Santa Casa da Misericórdia de São Roque; Paciente/falecido: Jorge Campos Patrício; Falso Médico: Pablo Nascimento Mussolim; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Erro Médico, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
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Parties

INNOVAA

Agravante

Tarquínio

Corréu

Pedro

Corréu

Irmandade Santa Casa da Misericórdia de São Roque

Contratante

Jorge Campos Patrício

Paciente/falecido

Pablo Nascimento Mussolim

Falso Médico

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócios no polo passivo
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária por defeito na prestação de serviços
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa pelo falecimento do companheiro

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação sobre a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionada nem debatida pelo Tribunal de origem, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.