AREsp 2560788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não evidenciou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração e porque a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da falha na prestação do serviço bancário e da ausência de culpa exclusiva do consumidor exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação Do Serviço Bancário, Fraude, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação Do Serviço Bancário Fraude Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 479/stj +1 more

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Parties

BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à manifestação sobre culpa exclusiva do consumidor (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade do banco
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não evidenciou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração e porque a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da falha na prestação do serviço bancário e da ausência de culpa exclusiva do consumidor exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado impugnado