AREsp 2538088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à aplicação de percentual pela perda parcial da capacidade laborativa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ). Manteve-se o entendimento de que há prova de diminuição da capacidade laborativa e que o pensionamento mensal é devido; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor: autor; Correquerido: Irenildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Pensão Mensal (art. 950 Do Código Civil), Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Pensão Mensal (art. 950 Do Código Civil) Danos Morais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

autor

Autor

Irenildo

Correquerido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 950 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Diminuição da capacidade laborativa e pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à aplicação de percentual pela perda parcial da capacidade laborativa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ). Manteve-se o entendimento de que há prova de diminuição da capacidade laborativa e que o pensionamento mensal é devido; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.