AREsp 2588449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as transações foram realizadas com apresentação física do cartão e mediante uso da senha pessoal dentro do limite de crédito pré-aprovado, o extravio foi comunicado apenas após o recebimento da fatura, não havendo prova de defeito na prestação do serviço, hipótese abrangida pelo art. 14, §3º, I, do CDC; ademais, eventual reexame do suporte fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Fraude Por Terceiros, Extravio De Cartão De Crédito, Fortuito Interno, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Bancários Fraude Por Terceiros Extravio De Cartão De Crédito Fortuito Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com apresentação física do cartão e uso de senha pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, I, do CDC (excludente de responsabilidade quando ausente defeito na prestação do serviço)
  3. 3 Impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as transações foram realizadas com apresentação física do cartão e mediante uso da senha pessoal dentro do limite de crédito pré-aprovado, o extravio foi comunicado apenas após o recebimento da fatura, não havendo prova de defeito na prestação do serviço, hipótese abrangida pelo art. 14, §3º, I, do CDC; ademais, eventual reexame do suporte fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 2.500,00 e R$ 2.750,00, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.