AREsp 2593624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional por omissão quanto às custas
2. 2 alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão de recolhimento extemporâneo das custas
3. 3 alegado afastamento da pensão alimentícia por ausência de prova de dependência econômica e capacidade laborativa do cônjuge falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; entendeu-se que não houve omissão nem vício insanável quanto ao recolhimento extemporâneo das custas, pois a irregularidade foi sanada com comprovação do recolhimento e não houve prejuízo às partes; manteve-se a fixação da pensão com base na presunção de dependência entre cônjuges (2/3 do salário mínimo na falta de prova de renda), e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida, porquanto a modificação demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC