AREsp 2568012 - DECISAO

AREsp 2568012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a indenização por danos morais com base em divergência jurisprudencial implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não restou demonstrada divergência capaz de justificar o reexame; manteve-se, ademais, que não se majoram honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC quando não foram arbitrados na origem em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Reexame Do Contexto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração do dano moral por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a indenização por danos morais com base em divergência jurisprudencial implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não restou demonstrada divergência capaz de justificar o reexame; manteve-se, ademais, que não se majoram honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC quando não foram arbitrados na origem em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.